TJSC 2013.081225-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, EM RAZÃO DE QUITAÇÃO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO, E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DO AUTOR POR FALTA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E INOCORRÊNCIA DE EXAME ACERCA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 125, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 1º E 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA NULA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO ATUANTE NO RECURSO, EM RAZÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE. PROCURADOR CONSTITUÍDO. PRECEDENTE DESTE SODALÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081225-4, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, EM RAZÃO DE QUITAÇÃO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO, E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DO AUTOR POR FALTA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E INOCORRÊNCIA DE EXAME ACERCA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 125, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 1º E 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA NULA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO ATUANTE NO RECURSO, EM RAZÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE. PROCURADOR CONSTITUÍDO. PRECEDENTE DESTE SODALÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081225-4, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Capital
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