TJSC 2013.081240-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CELESC. RESIDÊNCIA TOTALMENTE CONSUMIDA PELAS CHAMAS 2 (DOIS) MESES APÓS A EMPRESA RÉ TER INTERROMPIDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E TER PROCEDIDO À REMOÇÃO DO RELÓGIO CONTADOR. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA PELA OCORRÊNCIA DE CURTO-CIRCUITO, SEM, CONTUDO, APONTAR A SUA ORIGEM. PROVA TESTEMUNHAL INCAPAZ DE ESTABELECER A GÊNESE DA FALHA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DESCUMPRIDOS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO COMPORTA REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para carrear à concessionária de energia elétrica a responsabilidade civil por incêndio de residência do consumidor, é imprescindível a comprovação de que o evento foi, de fato, provocado pela ação ou omissão na prestação do serviço público" (Apelação Cível n. 2010.079269-2, de Palhoça, rel. Des. Newton Janke, j. 23-8-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081240-5, de Capinzal, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CELESC. RESIDÊNCIA TOTALMENTE CONSUMIDA PELAS CHAMAS 2 (DOIS) MESES APÓS A EMPRESA RÉ TER INTERROMPIDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E TER PROCEDIDO À REMOÇÃO DO RELÓGIO CONTADOR. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA PELA OCORRÊNCIA DE CURTO-CIRCUITO, SEM, CONTUDO, APONTAR A SUA ORIGEM. PROVA TESTEMUNHAL INCAPAZ DE ESTABELECER A GÊNESE DA FALHA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DESCUMPRIDOS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO COMPORTA REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para carrear à concessionária de energia elétrica a responsabilidade civil por incêndio de residência do consumidor, é imprescindível a comprovação de que o evento foi, de fato, provocado pela ação ou omissão na prestação do serviço público" (Apelação Cível n. 2010.079269-2, de Palhoça, rel. Des. Newton Janke, j. 23-8-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081240-5, de Capinzal, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).
Data do Julgamento
:
26/08/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Márcio Luiz Cristofoli
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Capinzal
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