TJSC 2013.081244-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU ALIADA AO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUE EVIDENCIA A POSSE EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. RELATO DA VÍTIMA E DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE DEMONSTRAM O COMETIMENTO DO DELITO. CRIME, ADEMAIS, AMBIENTADO NA CLANDESTINIDADE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081244-3, de Araranguá, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 21-01-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU ALIADA AO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUE EVIDENCIA A POSSE EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. RELATO DA VÍTIMA E DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE DEMONSTRAM O COMETIMENTO DO DELITO. CRIME, ADEMAIS, AMBIENTADO NA CLANDESTINIDADE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081244-3, de Araranguá, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 21-01-2014).
Data do Julgamento
:
21/01/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Daniel Lazzarin Coutinho
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Araranguá
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