HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO PREVENTIVA. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA E PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS. QUESTÕES ANALISADAS EM WRIT IMPETRADO ANTERIORMENTE. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ANTE A PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUSTENTADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. TEMPO DA TRAMITAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADO CASO A CASO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO (MAIS DE DEZ MESES) RAZOÁVEL EM FACE DO QUANTUM DA PENA PREVISTA PARA OS CRIMES IMPUTADOS AO PACIENTE E NÚMERO DE DEZ CODENUNCIADOS, A DEMONSTRAR A COMPLEXIDADE DA CAUSA. ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA IMACULADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE E EXTENSÃO DOS EFEITOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONFERIDA A CODENUNCIADO. PLEITOS NÃO FORMULADOS PERANTE O JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE OS CODENUNCIADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA SEM A PRESENÇA DOS ACUSADOS. CONCORDÂNCIA EXPRESSAS DOS ADVOGADOS. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. EIVA NÃO CARACTERIZADA. WRIT CONHECIDO EM PARTE E ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.081247-4, de Itapoá, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).