TJSC 2013.081260-1 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DECLINADA À JUSTIÇA FEDERAL PELO JUÍZO A QUO, APÓS CONSTATAR A TRANSNACIONALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.081260-1, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DECLINADA À JUSTIÇA FEDERAL PELO JUÍZO A QUO, APÓS CONSTATAR A TRANSNACIONALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.081260-1, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Santo Amaro da Imperatriz
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