HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ARTS. 147 E 129, § 9º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE EM PREVENTIVA, POR ENVOLVER VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, BEM COMO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A INCOLUMIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. PRECEITOS DELINEADOS NO ART. 313 E INCISOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO IDENTIFICADOS. PENA MÁXIMA PREVISTA AOS CRIMES SUPOSTAMENTE COMETIDOS PELO PACIENTE QUE, AINDA QUE SOMADAS, NÃO ULTRAPASSAM O LIMÍTROFE DE 04 (QUATRO) ANOS. PACIENTE PRIMÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA FIXAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SEGREGAÇÃO AUTORIZADA SOMENTE PARA A GARANTIA DA EXECUÇÃO DAQUELAS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUE O PACIENTE TENHA REITERADO NA PRÁTICA DELITIVA E DE QUE OUTRAS MEDIDAS NÃO POSSAM RESGUARDAR A INTEGRIDADE DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer, ou se achar ameaçado de sofrer, violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5°, LXVIII, da Constituição Federal), e quando sua aferição prescindir de dilação probatória. 2. Torna-se viável a revogação da prisão preventiva, ante ausência dos pressupostos necessários da segregação cautelar, principalmente quando não há notícia do deferimento de medidas protetivas em favor da ofendida, ou seja, quando não houve o descumprimento por parte do paciente de medida anteriormente imposta. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.081262-5, de Balneário Piçarras, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).