TJSC 2013.081264-9 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA EXTREMA. POSSIBILIDADE. ENVOLVIMENTO DA PACIENTE QUE NÃO ESTÁ SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADO. DECISÃO QUE NÃO ESTÁ FUNDAMENTA EM FATOS CONCRETOS. IMPRESCINDIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE PRIMÁRIA E SEM ANTECEDENTES. GRAVIDEZ QUE EMBORA NÃO SEJA DE RISCO, FAZ PRESUMIR QUE ELA NÃO REPRESENTA RISCO À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO CRIMINAL OU À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES POSSÍVEL. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.081264-9, de Jaguaruna, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA EXTREMA. POSSIBILIDADE. ENVOLVIMENTO DA PACIENTE QUE NÃO ESTÁ SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADO. DECISÃO QUE NÃO ESTÁ FUNDAMENTA EM FATOS CONCRETOS. IMPRESCINDIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE PRIMÁRIA E SEM ANTECEDENTES. GRAVIDEZ QUE EMBORA NÃO SEJA DE RISCO, FAZ PRESUMIR QUE ELA NÃO REPRESENTA RISCO À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO CRIMINAL OU À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES POSSÍVEL. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.081264-9, de Jaguaruna, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Jaguaruna
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