AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERINDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E, ALTERANDO O VALOR DA CAUSA PARA R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). INCONFORMISMO. PREFACIAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, QUANTO À RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, EM DECORRÊNCIA DA PRECLUSÃO TEMPORAL. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDADA QUE TOMA CONHECIMENTO DA RETIFICAÇÃO DO VALOR EX OFICIO SOMENTE QUANDO DO INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO FINANCEIRA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO FIRMADA. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE ABSOLUTA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. VALOR DA CAUSA. PLEITO INDENIZATÓRIO SUGERINDO O VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). FIXAÇÃO CONSOANTE O LIVRE ARBÍTRIO DO JUÍZO. QUANTUM INDICADO QUE SE REVELA MERAMENTE ESTIMATIVO. PODER DISCRICIONÁRIO DA EXTENSÃO DO DANO ATRIBUÍDO EXCLUSIVAMENTE AO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR ECONÔMICO DA INDENIZAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. MONTANTE ESTIMADO QUE NÃO COMPÕE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081272-8, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).