TJSC 2013.081278-0 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DUAS CONDENAÇÕES, COM A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O RESGATE DE CADA REPRIMENDA. PENA CORPORAL DA PRIMEIRA CONDENAÇÃO SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA ALTERNATIVA. SOMA DAS PENAS, COM A ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO. RÉU NÃO REINCIDENTE. COMPATIBILIDADE ENTRE O CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS COM O REGIME ABERTO. ORDEM CONCEDIDA PARA AFASTAR O AGRAVAMENTO DO RESGATE DA REPRIMENDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.081278-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DUAS CONDENAÇÕES, COM A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O RESGATE DE CADA REPRIMENDA. PENA CORPORAL DA PRIMEIRA CONDENAÇÃO SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA ALTERNATIVA. SOMA DAS PENAS, COM A ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO. RÉU NÃO REINCIDENTE. COMPATIBILIDADE ENTRE O CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS COM O REGIME ABERTO. ORDEM CONCEDIDA PARA AFASTAR O AGRAVAMENTO DO RESGATE DA REPRIMENDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.081278-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Balneário Piçarras
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