HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA DE CRIME DE EXTORSÃO (ART. 158, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MEDIDA EXCEPCIONAL ADOTADA SOMENTE QUANDO AFERÍVEL, DE PLANO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A INOCÊNCIA DA PACIENTE. PROVAS COLHIDAS QUE DEMONSTRAM INDÍCIOS DE AUTORIA E DA EXISTÊNCIA DOS FATOS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDUTA SUPOSTAMENTE PERPETRADA PELA PACIENTE DEVIDAMENTE DESCRITA NA PEÇA ACUSATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. "O pleito de trancamento da ação por falta de justa causa pela via de habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se verifica na hipótese vertente. Precedentes". (STJ - Habeas Corpus n. 43354/RS, Rela. Mina. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 20/09/2007). 2. Inocorre inépcia da denúncia quando a exordial acusatória descreve corretamente o fato criminoso, explicita a conduta típica cometida, em comunhão de esforços, pela paciente e pelos condenunciados, informa a classificação do crime e, ainda, o rol de testemunhas cuja inquirição almeja o Parquet, possibilitando, sobremaneira, a efetivação do contraditório e da ampla defesa à acusada. 3. Em sede de habeas corpus é vedada a incursão no mérito da causa, mostrando-se descabida a análise das circunstâncias que envolvem o delito, sendo viável, tão somente, a verificação da existência de indícios que deem suporte à acusação. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.081282-1, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).