AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO PELO JULGADOR SINGULAR E QUE NÃO NECESSITA DE REITERAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO PASSÍVEL DE CONHECIMENTO, JÁ QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO DECISUM VERGASTADO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSES ASPECTOS. NÃO CONHECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA VISANDO A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, DO MONTANTE INTEGRAL DA PARCELA, A VEDAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR, ALÉM DA MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA AVENÇA. MEDIDAS CONDICIONADAS AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ASSENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS RELATIVOS AO PERÍODO DE NORMALIDADE (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO). VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO CONSTATADA. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO SATISFEITOS. INOCUIDADE DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, BEM COMO DO MONTANTE INTEGRAL DAS PARCELAS, JÁ QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE AFASTAR A MORA, POIS INEXISTENTE A FUMAÇA DO BOM DIREITO. INDEFERIMENTO ESCORREITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081287-6, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).