TJSC 2013.081301-2 (Acórdão)
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Apuração do valor devido. Exibição incidente do contrato. Insurgência da empresa de telefonia. Radiografia. Documento unilateral e incompleto. Presunção de veracidade dos cálculos dos consumidores. Possibilidade na hipótese de inércia da devedora. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081301-2, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Apuração do valor devido. Exibição incidente do contrato. Insurgência da empresa de telefonia. Radiografia. Documento unilateral e incompleto. Presunção de veracidade dos cálculos dos consumidores. Possibilidade na hipótese de inércia da devedora. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081301-2, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).
Data do Julgamento
:
18/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Jaime Pedro Bunn
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Capital
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