AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ANTE O INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OBSERVÂNCIA À MEDIDA PROVISÓRIA N. 633/2013. TESE RECHAÇADA. INTERESSE JURÍDICO DA CEF NÃO COMPROVADO. REQUISITOS FIXADOS PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.091.393/SC. COMPROMETIMENTO DO FCVS COM EVENTUAL CONDENAÇÃO INDEMONSTRADO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 633/2013, CONVERTIDA NA LEI N. 13.000/2014, QUE NÃO ALTERA O ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. RECLAMO DESPROVIDO. "'O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior.' (STJ, Edcl nos Edcl no Resp nº 1.091.393/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção)". (AI n. 2012.051054-6, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 27.03.2014). TENCIONADA ALTERAÇÃO NO ÍNDICE E NO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. ARGUMENTOS ARREDADOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC INCIDENTE DESDE O LAUDO PERICIAL. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS CONTADOS DA CITAÇÃO. "O termo inicial de incidência da correção monetária nas condenações decorrente de seguro habitacional do Sistema Financeiro de Habitação é a data da confecção do laudo pericial." (AC n. 2010.069636-9, rel. Des. Subst. Saul Steil, j. em 22.11.2011). INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TESE ACOLHIDA. "'É pacífico, no âmbito deste Tribunal Superior, o entendimento de que a multa prevista no artigo 475-J do CPC não tem aplicabilidade à hipótese de execução provisória ou cumprimento provisório de sentença, dada a inexistência de decisão transitada em julgado Agravo regimental desprovido' (AgRg no Resp. n. 1.362.792/PR, rel. Min. Marco Buzzi, j. 6-2-2014)." (AI n. 2012.083550-3, rel. Des. Subst. Altamiro de Oliveira, j. em 24.06.2014). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081302-9, de Trombudo Central, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).