TJSC 2013.081308-1 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DE CRACK, MACONHA E COCAÍNA. REMESSA DO AUTO AO JUÍZO CRIMINAL APÓS O PRAZO DE 24 HORAS PREVISTO NO ART. 306, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, MAS NO DIA SEGUINTE À PRISÃO. HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, COM A SUA CONVERSÃO EM PREVENTIVA, NO MESMO DIA. SUPERAÇÃO DE EVENTUAIS NULIDADES DA PRISÃO EM FLAGRANTE PELO NOVO DECRETO PRISIONAL. ATIVIDADE ILÍCITA EXERCIDA COM HABITUALIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.081308-1, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DE CRACK, MACONHA E COCAÍNA. REMESSA DO AUTO AO JUÍZO CRIMINAL APÓS O PRAZO DE 24 HORAS PREVISTO NO ART. 306, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, MAS NO DIA SEGUINTE À PRISÃO. HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, COM A SUA CONVERSÃO EM PREVENTIVA, NO MESMO DIA. SUPERAÇÃO DE EVENTUAIS NULIDADES DA PRISÃO EM FLAGRANTE PELO NOVO DECRETO PRISIONAL. ATIVIDADE ILÍCITA EXERCIDA COM HABITUALIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.081308-1, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Criciúma
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