AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ENTENDEU APLICÁVEL A MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, CAPUT, DO CPC, ASSIM COMO O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO TOTAL DA OBRIGAÇÃO. CIENTIFICAÇÃO DA DEVEDORA, POR SEU PROCURADOR, ÚNICA E TÃO-SOMENTE ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PRAZO QUE, INCLUSIVE, FLUIU SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA O VOLUNTÁRIO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO MATERIALIZADA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SATISFAÇÃO ESPONTÂNEA DO DÉBITO ANTES MESMO DA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE DO ART. 475-J, CAPUT, DO CPC, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O SALDO REMANESCENTE QUE SE CONDICIONA À PRÉVIA INTIMAÇÃO DO OBRIGADO PARA O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSITIVO AFASTAMENTO DA PENALIDADE E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO REFORMADA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081346-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).