TJSC 2013.081357-9 (Acórdão)
CRIME DE TRÂNSITO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NÃO MOTIVADO EM ELEMENTOS IDÔNEOS. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA PARA CONFIRMAR A LIMINAR. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.081357-9, de Urussanga, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Ementa
CRIME DE TRÂNSITO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NÃO MOTIVADO EM ELEMENTOS IDÔNEOS. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA PARA CONFIRMAR A LIMINAR. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.081357-9, de Urussanga, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Urussanga
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