TJSC 2013.081360-3 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE COGNIÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. AÇÃO MANDAMENTAL NÃO CONHECIDA NO PARTICULAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. ARGUMENTO REJEITADO. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. REQUISITOS E FUNDAMENTOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP PRESENTES NA HIPÓTESE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES AO CASO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.081360-3, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE COGNIÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. AÇÃO MANDAMENTAL NÃO CONHECIDA NO PARTICULAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. ARGUMENTO REJEITADO. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. REQUISITOS E FUNDAMENTOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP PRESENTES NA HIPÓTESE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES AO CASO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.081360-3, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Tubarão
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