TJSC 2013.081389-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA RECONHECIDA. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSIGNADOS EM JUÍZO E TIDOS POR INCONTROVERSOS POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 899, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. Ao credor é assegurado o direito de levantamento dos valores incontroversos e que foram depositados pela parte contrária no curso da ação revisional. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081389-2, da Capital - Continente, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA RECONHECIDA. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSIGNADOS EM JUÍZO E TIDOS POR INCONTROVERSOS POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 899, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. Ao credor é assegurado o direito de levantamento dos valores incontroversos e que foram depositados pela parte contrária no curso da ação revisional. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081389-2, da Capital - Continente, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).
Data do Julgamento
:
10/07/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cláudio Eduardo Régis de F. e Silva
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Capital - Continente
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