TJSC 2013.081411-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUSPENSÃO ARBITRÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FATO QUE LIMITOU A ATIVIDADE PROFISSIONAL DO USUÁRIO. NEGLIGÊNCIA DA OPERADORA CONFIGURADA. TRANSTORNO QUE, NA HIPÓTESE, DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081411-7, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUSPENSÃO ARBITRÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FATO QUE LIMITOU A ATIVIDADE PROFISSIONAL DO USUÁRIO. NEGLIGÊNCIA DA OPERADORA CONFIGURADA. TRANSTORNO QUE, NA HIPÓTESE, DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081411-7, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Criciúma
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