TJSC 2013.081430-6 (Acórdão)
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO DE 30 DIAS. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA 60 DIAS. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "O pagamento do terço constitucional incide apenas sobre o período de férias efetivamente usufruído pelo professor, nele não incluindo o denominado recesso escolar, no qual o docente fica à disposição para possíveis convocações de reuniões, reposição de dias letivos, cursos de aperfeiçoamento, planejamento do período letivo subsequente ou qualquer outra atividade pertinente". (AC n. 2013.019503-1, de Araranguá, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-7-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081430-6, de Tubarão, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO DE 30 DIAS. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA 60 DIAS. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "O pagamento do terço constitucional incide apenas sobre o período de férias efetivamente usufruído pelo professor, nele não incluindo o denominado recesso escolar, no qual o docente fica à disposição para possíveis convocações de reuniões, reposição de dias letivos, cursos de aperfeiçoamento, planejamento do período letivo subsequente ou qualquer outra atividade pertinente". (AC n. 2013.019503-1, de Araranguá, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-7-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081430-6, de Tubarão, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).
Data do Julgamento
:
17/06/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cláudio Barbosa Fontes Filho
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Tubarão
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