TJSC 2013.081441-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PERÍCIA MÉDICA QUE CONFIRMA INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA DE REPERCUSSÃO INTENSA. APLICAÇÃO DA TABELA INTRODUZIDA PELA LEI 11.945/09. ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA 474. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER AJUSTADA DE ACORDO COM O GRAU DA REPERCUSSÃO, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1°, INCISO II, DA LEI N.° 6.194/74. AJUSTE DO VALOR DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081441-6, de Lauro Müller, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PERÍCIA MÉDICA QUE CONFIRMA INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA DE REPERCUSSÃO INTENSA. APLICAÇÃO DA TABELA INTRODUZIDA PELA LEI 11.945/09. ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA 474. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER AJUSTADA DE ACORDO COM O GRAU DA REPERCUSSÃO, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1°, INCISO II, DA LEI N.° 6.194/74. AJUSTE DO VALOR DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081441-6, de Lauro Müller, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).
Data do Julgamento
:
08/07/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rodrigo Fagundes Mourão
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Lauro Müller
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