APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. ENCARGO DEVIDO NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. VALOR QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. ENCARGO QUE NÃO PODE SER COBRADO CUMULATIVAMENTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISUM MANTIDO NESSE PONTO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA QUE AFASTOU SOMENTE A EXIGÊNCIA DA TAXA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, POR CONSIDERAR ONEROSA AO CONSUMIDOR. APELANTE QUE ALEGA A EXPRESSA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO E A CONSEQUENTE VIABILIDADE DA COBRANÇA. INSURGÊNCIA QUE MERECE PARCIAL AMPARO. TARIFA PREVISTA DE FORMA CLARA SOMENTE EM UM DOS CONTRATOS. CABIMENTO, PORTANTO, COM RELAÇÃO A ESTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO AUTORIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO NESSA PARTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. PLEITO RECURSAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. AVENTADO JULGAMENTO EXTRA PETITA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. TESE ACOLHIDA. MATÉRIAS ANALISADAS EX OFFICIO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 381 DO STJ. ANULAÇÃO DA PARTE DA SENTENÇA QUE APRECIOU TAIS TEMAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO E RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081446-1, da Capital - Continente, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).