TJSC 2013.081447-8 (Acórdão)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 269, IV, DO CPC) - INSURGÊNCIA DO AUTOR - CITAÇÃO VÁLIDA EM CAUTELAR PREPARATÓRIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - ACOLHIMENTO - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE INCAPACIDADE - PERÍCIA JUDICIAL INDISPENSÁVEL - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E NOVA SENTENÇA A SER PROFERIDA EM 1º GRAU - DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM - RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO. A citação válida em cautelar preparatória interrompe o prazo prescricional, a teor do art. 219, §1º, do Código de Processo Civil. Afastado o prazo prescricional, é indispensável à caracterização de invalidez, perícia técnica conclusiva sobre o grau de incapacidade do acidentado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081447-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 269, IV, DO CPC) - INSURGÊNCIA DO AUTOR - CITAÇÃO VÁLIDA EM CAUTELAR PREPARATÓRIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - ACOLHIMENTO - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE INCAPACIDADE - PERÍCIA JUDICIAL INDISPENSÁVEL - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E NOVA SENTENÇA A SER PROFERIDA EM 1º GRAU - DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM - RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO. A citação válida em cautelar preparatória interrompe o prazo prescricional, a teor do art. 219, §1º, do Código de Processo Civil. Afastado o prazo prescricional, é indispensável à caracterização de invalidez, perícia técnica conclusiva sobre o grau de incapacidade do acidentado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081447-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).
Data do Julgamento
:
13/02/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Patricia Nolli
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Balneário Camboriú
Mostrar discussão