TJSC 2013.081460-5 (Acórdão)
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCESSUAL PENAL. INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS, SUSCITADA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. ADOLESCENTE QUE, QUANDO INTIMADO DA SENTENÇA, MANIFESTOU, DE PRÓPRIO PUNHO, O DESEJO DE RECORRER. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. PRELIMINAR AFASTADA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. ATO INFRACIONAL GRAVE, EQUIPARADO A HOMICÍDIO QUALIFICADO. ADOLESCENTE QUE JÁ PRATICOU OUTRO ATO INFRACIONAL. EXEGESE DO ART. 122, I, DO ECA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.081460-5, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 22-04-2014).
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCESSUAL PENAL. INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS, SUSCITADA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. ADOLESCENTE QUE, QUANDO INTIMADO DA SENTENÇA, MANIFESTOU, DE PRÓPRIO PUNHO, O DESEJO DE RECORRER. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. PRELIMINAR AFASTADA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. ATO INFRACIONAL GRAVE, EQUIPARADO A HOMICÍDIO QUALIFICADO. ADOLESCENTE QUE JÁ PRATICOU OUTRO ATO INFRACIONAL. EXEGESE DO ART. 122, I, DO ECA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.081460-5, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 22-04-2014).
Data do Julgamento
:
22/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Álvaro Luiz Pereira de Andrade
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Blumenau
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