TJSC 2013.081461-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL SIMPLES (ART. 129, § 9º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO ESTATAL NA VIDA CONJUGAL DO CASAL POSTO QUE HOUVE A RECONCILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE EM AMBAS AS FASES CONFORTADA PELA CONFISSÃO E PELO LAUDO PERICIAL. JULGAMENTO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DANDO INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO PARA DECLARAR QUE A AÇÃO PENAL É PÚBLICA INCONDICIONADA. SUPOSTA TRAIÇÃO DA VÍTIMA OU EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO AGRESSOR. DOLO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081461-2, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 08-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL SIMPLES (ART. 129, § 9º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO ESTATAL NA VIDA CONJUGAL DO CASAL POSTO QUE HOUVE A RECONCILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE EM AMBAS AS FASES CONFORTADA PELA CONFISSÃO E PELO LAUDO PERICIAL. JULGAMENTO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DANDO INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO PARA DECLARAR QUE A AÇÃO PENAL É PÚBLICA INCONDICIONADA. SUPOSTA TRAIÇÃO DA VÍTIMA OU EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO AGRESSOR. DOLO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081461-2, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 08-04-2014).
Data do Julgamento
:
08/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
São José
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