APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (RESPECTIVAMENTE ARTS. 33, CAPUT E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06) - SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE A DENÚNCIA E CONDENOU A ACUSADA TÃO SOMENTE COMO INCURSA NO NARCOTRÁFICO, ESTABELECENDO O REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E AUTORIZANDO A SUBSTITUIÇÃO DESTA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - INSURGÊNCIA MINISTERIAL REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - RÉ PRIMÁRIA - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PENA INFERIOR A QUATRO ANOS - VIABILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE PARA CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - VEDAÇÃO LEGAL DECLARADA INCIDENTALMENTE INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - EFEITO ERGA OMNES CONFERIDO PELA RESOLUÇÃO N. 5/2012 DO SENADO FEDERAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO TRECHO PROIBITIVO INSERTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS - CONVERSÃO CABÍVEL RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081462-9, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).