APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO POR TER O ACUSADO DADO INÍCIO AOS ATOS DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DENUNCIADO QUE É DETIDO POR POLICIAIS MILITARES AO FORÇAR PORTA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE SEQUER QUALIFICA O DELITO PELO ARROMBAMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL OU QUALQUER OUTRA PROVA APTA A ATESTAR O DANO NA PORTA. MEROS ATOS PREPARATÓRIOS NÃO PUNÍVEIS. FATO QUE NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. Conforme preleciona Fernando Capez, atos preparatórios são atos imprescindíveis à execução do crime, porém sem o início à agressão ao bem jurídico. Desta forma, o acusado foi preso antes de dar início à efetiva realização da conduta típica descrita pelo tipo penal, razão pela qual é mister a manutenção da decisão a quo. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081463-6, de Blumenau, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).