APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. ARGUIDA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. ACUSADO QUE FOI DENUNCIADO POR DOIS CRIMES, CUJO SOMATÓRIO DAS PENAS ABSTRATAS ULTRAPASSA DOIS ANOS. ABSOLVIÇÃO QUANTO A UM DELES. INOCORRÊNCIA DE NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA. COMPETÊNCIA INALTERADA. ADEMAIS, RÉU QUE NÃO FAZIA JUS ÀS BENESSES DA LEI 9.099/95 EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL DEFINITIVA ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESACATO (ART. 331 DO CP). DOSIMETRIA. REQUERIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS APONTADAS PELO SENTENCIANTE PARA EXACERBAR A REPRIMENDA BASILAR QUE NÃO TORNAM A CONDUTA MAIS REPROVÁVEL. EXCLUSÃO DOS ACRÉSCIMOS QUE SE FAZ DEVIDA. PLEITO ACOLHIDO. SEGUNDA ETAPA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DENUNCIADO QUE, EM RAZÃO DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA, AFIRMA NÃO SE RECORDAR POR COMPLETO DOS FATOS, PORÉM CONFIRMA A ACUSAÇÃO QUANTO AO QUE SE LEMBRA. DECLARAÇÕES UTILIZADAS PARA EMBASAR O DECISUM. ATENUANTE RECONHECIDA, CONTUDO, SEM REDUZIR A SANÇÃO POR FORÇA DA SÚMULA 231 DO STJ. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CP. ALMEJADA APLICAÇÃO EM RAZÃO DA EMBRIAGUEZ, AO ARGUMENTO DO AGENTE NÃO ESTAR NO COMPLETO CONTROLE DE SUAS FACULDADES MENTAIS NO MOMENTO DOS FATOS. INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA VOLUNTÁRIA. ACUSADO QUE NÃO PODE SE BENEFICIAR POR CIRCUNSTÂNCIA AUTOINFLINGIDA. PEDIDO NEGADO. REQUERIMENTO DE IMPOSIÇÃO DA PENA DE MULTA ALTERNATIVA DO TIPO. RECORRENTE QUE UTILIZOU DE AMEAÇAS E VIOLÊNCIA PARA DESACATAR POLICIAIS MILITARES. MODALIDADE DE SANÇÃO ALMEJADA QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA ATENDER OS FINS DA PENA. ART. 59 DO CP. REPRIMENDA CORPORAL MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081467-4, de Campos Novos, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).