APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS E DO CORRÉU NO SENTIDO DE QUE OS 3 AUTOMÓVEIS E OS 23 CERTIFICADOS DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS - CRLV SUBTRAÍDOS PERTENCIAM AO RÉU. ADULTERAÇÕES NOS VEÍCULOS (CHASSIS E PLACAS) CONSTATADAS POR MEIO DE PERÍCIA. NEGATIVA DE AUTORIA INSUBSISTENTE. ALEGAÇÕES EVASIVAS POR PARTE DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE, ANALISADOS EM CONJUNTO, APONTAM PARA A RESPONSABILIDADE DO APELANTE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PEDIDO DE ABSORÇÃO DO CRIMES DE RECEPTAÇÃO PELOS DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INVIABILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS. PRECEDENTES. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. HIPÓTESE DE HABITUALIDADE CRIMINOSA. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. EXISTÊNCIA DE 2 (DUAS) CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO ANTES DO FATO, QUE PODEM FUNDAMENTAR OS "MAUS ANTECEDENTES" E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, SEM IMPLICAR EM BIS IN IDEM. PRECEDENTES. PENA-BASE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.081469-8, de Porto Belo, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).