APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI N. 11.343/06) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO ACUSATÓRIO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - INSURGÊNCIA DOS RÉUS - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FEDERAIS QUE DÃO CONTA DA PRETÉRITA INVESTIGAÇÃO - COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES - PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACUSADO V. H. - INSURGÊNCIA QUANTO À ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 35 DA LEI N. 11.343/06 - DECISÃO MANTIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO DELITIVO ESTÁVEL E PERMANENTE COM O CODENUNCIADO - APELO DO ACUSADO L. P. - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - ASSOCIAÇÃO DEMONSTRADA - VÍNCULO ASSOCIATIVO MANTIDO DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE - RÉU QUE COMANDAVA O TRÁFICO DE DENTRO DO PRESÍDIO - CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS. DOSIMETRIA - CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 - RÉU L. P. - REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - NÃO ACOLHIMENTO - RÉU QUE ATUA COMO FORNECEDOR DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS A DIVERSOS TRAFICANTES E ABASTECEDOR DE VENDAS DE ENTORPECENTES - CULPABILIDADE ACENTUADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DESFAVORÁVEIS AO ACUSADO - QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE - EXARCEBAÇÃO AUTORIZADA - PENA DO DELITO DO ART. 35 DA LEI N. 11.343/06 FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. DOSIMETRIA - RÉU V. H. - PENA QUE NÃO MERECE REPAROS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.081481-8, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).