TJSC 2013.081493-5 (Acórdão)
"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. REGÊNCIA DE CLASSE. ABONOS DAS LEIS N. 12.667/2003 E 13.135/2004. PRÊMIO EDUCAR INSTITUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 145/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 14.406/2008. DIREITO INARREDÁVEL. SUPRESSÃO DE VANTAGENS E DECESSO REMUNERATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO" (AC n. 2012.085349-1, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 4-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081493-5, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).
Ementa
"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. REGÊNCIA DE CLASSE. ABONOS DAS LEIS N. 12.667/2003 E 13.135/2004. PRÊMIO EDUCAR INSTITUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 145/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 14.406/2008. DIREITO INARREDÁVEL. SUPRESSÃO DE VANTAGENS E DECESSO REMUNERATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO" (AC n. 2012.085349-1, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 4-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081493-5, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).
Data do Julgamento
:
21/10/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Capital
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