TJSC 2013.081509-2 (Acórdão)
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA E O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL NO QUE TANGE À ADMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. DESCUMPRIMENTO PELAS SUCESSIVAS RENOVAÇÕES DE CONTRATO TEMPORÁRIO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081509-2, de Itapiranga, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).
Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA E O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL NO QUE TANGE À ADMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. DESCUMPRIMENTO PELAS SUCESSIVAS RENOVAÇÕES DE CONTRATO TEMPORÁRIO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081509-2, de Itapiranga, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).
Data do Julgamento
:
26/05/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rodrigo Pereira Antunes
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Itapiranga
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