APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES FIRMES, COERENTES E HARMÔNICAS. ABUSO SEXUAL QUE, NA MAIORIA DAS VEZES, OCORRE NA CLANDESTINIDADE SEM QUALQUER TESTEMUNHA PRESENCIAL. GENITORA E IRMÃO DA VÍTIMA QUE CORROBORAM A NARRATIVA DO INFANTE. VERSÃO APRESENTADA NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL ISOLADA NO CENÁRIO PROBATÓRIO. MANTENÇA DO DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS DO DEFENSOR FIXADOS EM URH'S. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA TABELA DA OAB/SC. NOMEAÇÃO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081521-2, de Indaial, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 31-07-2014).