APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DO AUTOR. PRELIMINAR. REQUERIDA DECRETAÇÃO DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. INVIABILIDADE. DECISÃO QUE RESPEITOU OS LIMITES DELINEADOS NA EXORDIAL. ADEMAIS, APLICAÇÃO, PELA MAGISTRADA, DE FUNDAMENTOS DIVERSOS DAQUELES APRESENTADOS PELOS CONTENDORES PLENAMENTE ADMISSÍVEL. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE FOI INDEVIDA, EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOBRE A OCORRÊNCIA DE INCORPORAÇÃO OU DE EVENTUAL CESSÃO DE CRÉDITO, REALIZADA ENTRE O BANCO CONTRATANTE E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. DESCABIMENTO. INCORPORAÇÃO DA CASA BANCÁRIA CONTRATANTE QUE OCORREU ANTERIORMENTE À REALIZAÇÃO DO PACTO EM DEBATE NA LIDE. CONTEXTO PROBATÓRIO, POR OUTRO LADO, QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR POSSUÍA CONHECIMENTO ACERCA DA RELAÇÃO TRAVADA ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM QUESTÃO. DESNECESSIDADE DE COMUNICAR O CONSUMIDOR A RESPEITO DA INCORPORAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ROL DE INADIMPLENTES. TESE AFASTADA. DEVEDOR QUE FOI PREVIAMENTE NOTIFICADO PELA EMPRESA REGISTRADORA (SERASA). ADEMAIS, RESPONSABILIDADE PELA MEDIDA QUE É IMPUTADA AO ÓRGÃO ARQUIVISTA, A TEOR DA SÚMULA 359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, PROLATADA NA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (AUTOS N. 023.09.040560-1), AJUIZADA PELO DEMANDANTE EM DESFAVOR DO BANCO FINASA BMC S.A.. TESE SUSCITADA APENAS EM RÉPLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CITAÇÃO, SEM O CONSENTIMENTO DO RÉU. VEDAÇÃO DO ART. 264 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SITUAÇÃO QUE CRIARIA MÁCULA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRETENSÃO RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081542-5, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).