DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA DA HIPÓTESE CONTRATADA - COBERTURA DE QUIMIOTERAPIA - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INSURGÊNCIA DA RÉ UNIMED - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - QUESTÃO CONTROVERTIDA UNICAMENTE DE DIREITO - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DISPENSÁVEL - NULIDADE AFASTADA - 2. DEVER DE COBERTURA - MEDICAMENTO DE QUIMIOTERAPIA SEM COBERTURA - CLÁUSULAS CONTRADITÓRIAS E ABUSIVAS - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DO CDC - IMPROVIMENTO - 3.INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - MÁ-FÉ INCOMPROVADA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inexiste cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide se as provas carreadas aos autos são suficientes para o deslinde da quaestio. 2. Existindo em contrato de plano de saúde cobertura quimioterápica, não pode haver cláusula de exclusão de medicamentos necessários ao tratamento, mormente quando indicados por médico especialista conveniado com operadora de plano de saúde. 3. Interpretação de cláusula contratual, mesmo que equivocada, não gera a obrigação de indenizar danos morais, quando incomprovada a má-fé da operadora de plano de saúde. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081551-1, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).