APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INC. LVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO CIVIL HÁBIL DE IDENTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE AUTO DE AVALIAÇÃO DO OBJETO SUBTRAÍDO. INVIABILIDADE. VALOR DO BEM COMPROVADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PEÇA PRESCINDÍVEL NO CASO EM EXAME. MÉRITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AGENTE REINCIDENTE EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TIPICIDADE MATERIAL EVIDENCIADA. AVENTADA A TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL EM RAZÃO DO ACUSADO ESTAR SOB A VIGILÂNCIA DE UMA TESTEMUNHA, QUE DA SUA CASA ESTAVA ATENTA AOS FATOS, DURANTE A SUBTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONSUMAÇÃO DO DELITO. MEIO EMPREGADO QUE NÃO É ABSOLUTAMENTE INEFICAZ. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA DE FURTO. INVIABILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DO PRODUTO DO FURTO VERIFICADA. PRISÃO EM FLAGRANTE QUE NÃO INTERROMPE O ITER CRIMINIS. CRIME OCORRIDO NA FORMA CONSUMADA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL VALORADA COM FUNDAMENTO EM PROCEDIMENTOS INSTAURADOS PARA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA INFERIOR A 4 ANOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.081555-9, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 21-01-2014).