APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE 12 GRAMAS DE COCAÍNA E 8,1 GRAMAS DE CRACK. PALAVRA DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DESTINADA AO CONSUMO PRÓPRIO. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ENTORPECENTE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. RÉU QUE EMPREENDEU FUGA DO LOCAL DOS FATOS APÓS AVISTAR A CHEGADA DOS POLICIAIS, E FOI FLAGRADO DISPENSANDO O ENTORPECENTE EM UM BUEIRO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O NARCOTRÁFICO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE 2 (DUAS) CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO ANTES DO FATO, QUE PODEM FUNDAMENTAR OS "ANTECEDENTES" E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, SEM IMPLICAR EM BIS IN IDEM. PRECEDENTES. PENA-BASE MANTIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. CONFISSÃO RESTRITA À PROPRIEDADE DA DROGA PARA USO PESSOAL, E NÃO À MERCANCIA ILÍCITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.081564-5, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).