TJSC 2013.081568-3 (Acórdão)
PROCESSO PENAL. INTERROGATÓRIO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA REALIZAÇÃO DO ATO. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. EXEGESE DO ARTIGO 564, INCISO III, ALÍNEA "E", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DO FEITO A PARTIR DAS ALEGAÇÕES FINAIS, INCLUSIVE. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS PRETENSÕES RECURSAIS. EXTENSÃO AO CORRÉU NÃO RECORRENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 580 DO CPP. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081568-3, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).
Ementa
PROCESSO PENAL. INTERROGATÓRIO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA REALIZAÇÃO DO ATO. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. EXEGESE DO ARTIGO 564, INCISO III, ALÍNEA "E", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DO FEITO A PARTIR DAS ALEGAÇÕES FINAIS, INCLUSIVE. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS PRETENSÕES RECURSAIS. EXTENSÃO AO CORRÉU NÃO RECORRENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 580 DO CPP. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081568-3, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).
Data do Julgamento
:
02/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Karen Francis Schubert Reimer
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão