APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ARTS. 12, CAPUT, E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, AMBOS DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ADEQUAÇÃO DAS PENAS. ACOLHIMENTO. CULPABILIDADE INERENTE AO TIPO PENAL. ANTECEDENTES CRIMINAIS. RÉU QUE POSSUI UMA ÚNICA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, UTILIZADA PARA CARACTERIZAR REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. MOTIVOS DO CRIME. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A CARACTERIZAR TAL CIRCUNSTÂNCIA COMO DESFAVORÁVEL. PENAS REDUZIDAS PARA O MÍNIMO LEGAL COMINADO AOS DELITOS. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. TODAVIA, POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. EXEGESE DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 269, que dispõe: 'É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais', demonstrando, assim, claramente que a adoção do regime mais brando (aberto) não é, em regra, o benefício possível de ser concedido ao reincidente" (Apelação Criminal n. 2012.028150-4, de Brusque, rel. Des. Substituto Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara Criminal, j. 18-6-2012). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.081570-0, de Brusque, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).