APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. ALMEJADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RISCO À ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADO ANTE A MULTIRREINCIDÊNCIA. RECORRENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PLEITO INDEFERIDO. PRISÃO MANTIDA. MÉRITO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. CORRUPÇÃO DE MENORES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 244-B, CAPUT, DO ECA, E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI N. 10.826/03). MATERIALIDADE EVIDENCIADA PELO TERMO DE DECLARAÇÃO DO MENOR E LAUDO PERICIAL DOS INSTRUMENTOS BÉLICOS. AUTORIA EVIDENCIADA PELOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE, ALIADOS ÀS PALAVRAS DO ADOLESCENTE ENVOLVIDO. VERSÕES APRESENTADAS PELOS RÉUS CONTRADITÓRIAS E ISOLADAS NO FEITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. AUMENTO PROCEDIDO EM 1/5 (UM QUINTO), ANTE A EXISTÊNCIA DE 2 (DUAS) CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AOS FATOS. MAJORAÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA, ALÉM DE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) QUE É APENAS SUGERIDA PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. ALMEJADA REDUÇÃO IMPOSSÍVEL. REGIME. PRETENDIDA PROGRESSÃO PARA O SEMIABERTO, AO ARGUMENTO DE QUE JÁ CUMPRIDO MAIS DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA. PEDIDO AFETO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. ANÁLISE, DE OFÍCIO, DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO PARA O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PENA DE MULTA. EXPURGO DO AUMENTO PELO CONCURSO DE CRIMES. REPRIMENDA QUE SEGUE A REGRA INSCULPIDA NO ART. 72 DO CP. REDUÇÃO EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.081571-7, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).