APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL [ART. 1º, II E V DA LEI N. 8.137/90]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS. MATERIALIDADE COMPROVADA DE ACORDO COM AS NOTIFICAÇÕES E CONSTITUIÇÕES DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DANDO CONTA DA SUPRESSÃO FISCAL. AUTORIA. DEPOIMENTOS DOS AUDITORES UNÍSSONOS E COERENTES COM A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA. RESPONSABILIDADE CRIMINAL DA RÉ QUE DETINHA A ADMINISTRAÇÃO E GERÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA. OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 137 DO CTN. RESPONSABILIDADE INEGÁVEL. ALEGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO POR TERCEIROS NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA. MÁ SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CABAL. SITUAÇÃO ALIÁS, QUE NÃO DEMANDA, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADAMENTE FIXADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081574-8, de Garuva, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).