TJSC 2013.081576-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO JULGADA EXTINTA POR ABANDONO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. ACOLHIMENTO. CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. PETIÇÃO PROTOCOLADA ANTES DA INTIMAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA. ATO DIRIGIDO AO ANTIGO PATRONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO. NULIDADE RECONHECIDA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA AUTORA ANTES DA CIÊNCIA PESSOAL DA PARTE. ATO IMPRESCINDÍVEL PARA SUA CARACTERIZAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. "Extinção do processo após a intimação pessoal da parte alegadamente inerte (CPC, art. 267, § 1º); providência que supõe a prévia intimação do procurador" (STJ, Resp 209.658/CE, rel. Min. Ari Pargendler, j. 11-11-2002). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081576-2, de Itapema, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO JULGADA EXTINTA POR ABANDONO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. ACOLHIMENTO. CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. PETIÇÃO PROTOCOLADA ANTES DA INTIMAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA. ATO DIRIGIDO AO ANTIGO PATRONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO. NULIDADE RECONHECIDA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA AUTORA ANTES DA CIÊNCIA PESSOAL DA PARTE. ATO IMPRESCINDÍVEL PARA SUA CARACTERIZAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. "Extinção do processo após a intimação pessoal da parte alegadamente inerte (CPC, art. 267, § 1º); providência que supõe a prévia intimação do procurador" (STJ, Resp 209.658/CE, rel. Min. Ari Pargendler, j. 11-11-2002). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081576-2, de Itapema, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Itapema
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