PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU - 1) AGRAVO RETIDO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANS - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DA RÉ - 2.1) DEVER DE COBERTURA - AUSÊNCIA - APLICABILIDADE DO CDC - SÚMULA DO STJ - PROCEDIMENTO EXPERIMENTAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DEVER DE COBERTURA CARACTERIZADO - 2.2) AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA - ACOLHIMENTO - MÁ-FÉ INCOMPROVADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - CONTRARRAZÕES - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONHECIDO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. O envio de ofício pelo juízo a terceiros, requisitando-se informações é admitido em hipóteses em que as informações sejam de difícil acesso àquele que postulou. 2.1. Existindo em contrato de plano de saúde cláusula contratual que exclui cobertura de tratamentos experimentais, incumbe à operadora do plano comprovar que o tratamento requerido é experimental. 2.2. Interpretação de cláusula contratual, mesmo que equivocada, não gera a obrigação de indenizar danos morais, quando incomprovada a má-fé da operadora de plano de saúde. As contrarrazões, dentre outras finalidades, têm como objetivo apontar vícios processuais no recurso interposto, não sendo admissíveis pretensões de modificar o decisum recorrido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081589-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).