TJSC 2013.081593-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA - CORRUPÇÃO ATIVA DE TESTEMUNHA (ART. 343 DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DA ACUSAÇÃO - PROCEDÊNCIA - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE DEMONSTRA À SACIEDADE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS - PROVA IRREPETÍVEL DE NATUREZA CAUTELAR QUE AUTORIZA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO ACERCA DA PRÁTICA DO CRIME - EXEGESE DO ART. 155, IN FINE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081593-7, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA - CORRUPÇÃO ATIVA DE TESTEMUNHA (ART. 343 DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DA ACUSAÇÃO - PROCEDÊNCIA - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE DEMONSTRA À SACIEDADE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS - PROVA IRREPETÍVEL DE NATUREZA CAUTELAR QUE AUTORIZA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO ACERCA DA PRÁTICA DO CRIME - EXEGESE DO ART. 155, IN FINE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081593-7, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).
Data do Julgamento
:
20/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Lages
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