TJSC 2013.081609-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DO BANCO EMBARGADO. PRELIMINAR. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 60, DO DECRETO-LEI N. 167/67. NÃO CABIMENTO. REGRAMENTO RECEPCIONADO PELA CARTA CONSTITUCIONAL DE 1988. TESE AFASTADA. MÉRITO. ALEGADA VALIDADE DOS AVAIS PRESTADOS EM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. NÃO CABIMENTO. CÉDULA EMITIDA POR PESSOA FÍSICA. NULIDADE DOS AVAIS. EXEGESE DO ART. 60, § 3º, DO DECRETO-LEI 167/67. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081609-4, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DO BANCO EMBARGADO. PRELIMINAR. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 60, DO DECRETO-LEI N. 167/67. NÃO CABIMENTO. REGRAMENTO RECEPCIONADO PELA CARTA CONSTITUCIONAL DE 1988. TESE AFASTADA. MÉRITO. ALEGADA VALIDADE DOS AVAIS PRESTADOS EM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. NÃO CABIMENTO. CÉDULA EMITIDA POR PESSOA FÍSICA. NULIDADE DOS AVAIS. EXEGESE DO ART. 60, § 3º, DO DECRETO-LEI 167/67. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081609-4, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).
Data do Julgamento
:
13/02/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Guilherme Mattei Borsoi
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Araranguá
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