TJSC 2013.081616-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL. PROTESTOS LANÇADOS EM NOME DO AUTOR. DÍVIDA PERTENCENTE A HOMÔNIMO. APELO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. ABALO PRESUMIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO MAGISTRADO SINGULAR. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA QUE NO CASO CONCRETO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA ADEQUAÇÃO E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081616-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL. PROTESTOS LANÇADOS EM NOME DO AUTOR. DÍVIDA PERTENCENTE A HOMÔNIMO. APELO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. ABALO PRESUMIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO MAGISTRADO SINGULAR. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA QUE NO CASO CONCRETO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA ADEQUAÇÃO E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081616-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).
Data do Julgamento
:
24/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luís Paulo Dal Pont Lodetti
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
São Bento do Sul
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