AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. ESTIPULAÇÃO DE DOIS PREÇOS DISTINTOS COM REAJUSTES DIFERENTES PARA CADA FORMA DE PAGAMENTO. NÍTIDO INTERESSE DA IMOBILIÁRIA RÉ DE ENCOBRIR A COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS NAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS AMBÍGUAS E CONTRADITÓRIAS COLOCANDO O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM NA RELAÇÃO NEGOCIAL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL COM BASE NO VALOR MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO ADOTADO PELOS CONTRATANTES PELO INPC. NECESSIDADE DE SER REALIZADO O RECÁLCULO DAS PARCELAS PAGAS E DO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MA-FÉ DA EMPRESA RÉ NA COBRANÇA DOS VALORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência de especificação do valor do preço do imóvel à vista ou a prazo, bem como dos encargos embutidos nas parcelas do financiamento viola o princípio da boa-fé objetiva dos contratos no que diz respeito a informação clara e adequada quanto aos encargos contratados restando admitida a revisão das cláusulas iníquas que desequilibram a relação contratual em desfavor do consumidor vulnerável. Restando comprovada a existência de dois preços distintos para o mesmo imóvel, impõe-se a fixação do valor mais favorável ao consumidor, devendo ser realizado o recálculo das parcelas pagas e do valor devido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081621-4, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).