TJSC 2013.081625-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). CARTEIRA DE HABILITAÇÃO FALSIFICADA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOCUMENTO ADQUIRIDO EM CONTEXTO QUE TORNAVA FLAGRANTE SUA FALSIDADE. RÉU QUE TINHA CIÊNCIA DAS EXIGÊNCIAS PARA A OBTENÇÃO LEGAL DO DOCUMENTO. CARACTERIZAÇÃO DO USO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081625-2, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 11-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). CARTEIRA DE HABILITAÇÃO FALSIFICADA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOCUMENTO ADQUIRIDO EM CONTEXTO QUE TORNAVA FLAGRANTE SUA FALSIDADE. RÉU QUE TINHA CIÊNCIA DAS EXIGÊNCIAS PARA A OBTENÇÃO LEGAL DO DOCUMENTO. CARACTERIZAÇÃO DO USO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081625-2, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 11-02-2014).
Data do Julgamento
:
11/02/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ricardo Rafael dos Santos
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Blumenau
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