TJSC 2013.081649-6 (Acórdão)
ASSISTÊNCIA À SAÚDE. doença vascular arterial em membros inferiores. MEDICAMENTO: Cebralat 100mg (Cilostazol). AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FÁRMACO PRESCRITO POR MÉDICO PARTICULAR. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DO TRATAMENTO CONFIRMADA PELA PROVA TÉCNICA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081649-6, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).
Ementa
ASSISTÊNCIA À SAÚDE. doença vascular arterial em membros inferiores. MEDICAMENTO: Cebralat 100mg (Cilostazol). AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FÁRMACO PRESCRITO POR MÉDICO PARTICULAR. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DO TRATAMENTO CONFIRMADA PELA PROVA TÉCNICA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081649-6, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).
Data do Julgamento
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Monica do Rego Barros Grisolia Mendes
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Lages
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