TJSC 2013.081650-6 (Acórdão)
TRIBUTÁRIO - COBRANÇA DE IPTU SOBRE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE EXPLORA SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS - CELESC DISTRIBUIDORA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 150, VI, "A") - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE - RESSALVA DO RELATOR EM CONTRÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Tratando-se de atividade em que a sociedade de economia mista substitui o Estado na prestação de serviço público obrigatório e essencial, não há lugar para sujeitá-la passivamente a qualquer incidência tributária. Tais atividades estão acobertadas pela imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, inc. VI, alínea a, da CF" (TJSC, AC n. 2006.011707-3, de Criciúma, Rel. Des. Newton Janke). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.081650-6, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).
Ementa
TRIBUTÁRIO - COBRANÇA DE IPTU SOBRE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE EXPLORA SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS - CELESC DISTRIBUIDORA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 150, VI, "A") - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE - RESSALVA DO RELATOR EM CONTRÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Tratando-se de atividade em que a sociedade de economia mista substitui o Estado na prestação de serviço público obrigatório e essencial, não há lugar para sujeitá-la passivamente a qualquer incidência tributária. Tais atividades estão acobertadas pela imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, inc. VI, alínea a, da CF" (TJSC, AC n. 2006.011707-3, de Criciúma, Rel. Des. Newton Janke). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.081650-6, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Alessandra Mayra da Silva de Oliveira
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Ituporanga
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